Questões . Concursos Diversos de Ações Especiais No Processo Trabalhista | 137451

• a) aplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.
• b) não se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.
• c) só é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.
• d) aplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.