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Questões OAB de Retroatividade da Lei Tributária | 183770

#183770
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Retroatividade da Lei Tributária
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: