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Questões comentadas OAB de Retroatividade da Lei Tributária | 183770

#183770
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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