Processando...

Questões TCE-RJ de Direito Constitucional | 19406

#19406
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
4
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito do Estado, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta. 

I O Estado Federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os estados- membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. 

II O Estado Federal é o Estado Padrão. A teoria clássica da soberania nacional foi concebida em referência a essa forma normal de Estado, e as características da soberania – unidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade – só ao Estado Federal se aplicam integralmente. 


III A discussão acerca da alteração do pacto federativo no Brasil está intimamente ligada com a divisão de prerrogativas e responsabilidades entre os Entes Federados e os recursos para dar efetividade a essas prerrogativas e prestar os serviços públicos delas decorrentes. 

IV O Estado Federal possui território próprio, população própria e soberania própria.