Processando...

Questões comentadas TCE-RJ de Direito Constitucional | 19406

#19406
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito do Estado, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta. 

I O Estado Federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os estados- membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. 

II O Estado Federal é o Estado Padrão. A teoria clássica da soberania nacional foi concebida em referência a essa forma normal de Estado, e as características da soberania – unidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade – só ao Estado Federal se aplicam integralmente. 


III A discussão acerca da alteração do pacto federativo no Brasil está intimamente ligada com a divisão de prerrogativas e responsabilidades entre os Entes Federados e os recursos para dar efetividade a essas prerrogativas e prestar os serviços públicos delas decorrentes. 

IV O Estado Federal possui território próprio, população própria e soberania própria.

Comentários da questão

  • Stipula - 27/07/2012 às 20:03

    as alternativas II, III e IV estão corretas, fiquei na dúvida se a I estava, fiquei entre letras d e e...

  • Helton Almeida - 23/07/2012 às 20:28

    Acredito que a terceira opção correta seja a terceira.
    Veja:
    I O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional (ou governo central - União) e os governos estaduais (ou governos locais, subdivididos ainda em municípios)... (até aqui, ok!)

    ... de sorte que a União tenha supremacia sobre os estados-membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional (a união, os estados e os municípios são UNIDADES federadas e todos têm autonomia - autonomia/independência financeira, orçamentária, patrimonial, organizacional, não havendo supremacia entre uns e outros, sendo essas unidades, apenas divisões de delineamento do âmbito/território de incidência do exercício dessa autonomia, cada uma com prerrogativas e competências próprias, decorrentes da divisão/desconcentração das diversas funções/atividades) e perante a mesma União.

    Penso que desse modo, a alternativa está incorreta e, por exclusão, a terceira assertiva correta seria a terceira.

  • ilton - 19/07/2012 às 10:31

    eu sei que a 2 e a 4 estão certas....só não sei qual é a próxima

  • Pbarbosa - 11/07/2012 às 19:19

    Quais são as três corretas?