Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 12312

médio

(1,0) 1 -

Através de Resolução, o Senado Federal

a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.