Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 12312

• a) determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
• b) disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• c) fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• d) regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• e) fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.