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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere: I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos. III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida. IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente. Está correto SOMENTE o que se afirma em
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