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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Civil | 11742

#11742
Banca
FCC
Matéria
Direito Civil
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere: I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos. III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida. IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente. Está correto SOMENTE o que se afirma em

Comentários da questão

  • GETRILHA - 11/11/2012 às 15:38

    I - Engraçado, pois não é essa a distinção feita pelo Código Penal, apesar de estar no ECA, artigo 103.

    Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

    II - Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao ADOLESCENTE as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Obs: A lei não fala do promotor de justiça