Processando...

Questões Receita Federal de Direito Tributário | 21171

#21171
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação ao tema Obrigação Tributária, considerando a existência da obrigação principal e das obrigações ditas acessórias, analise as afirmativas a seguir: 

I. As obrigações acessórias extinguem-se inexoravelmente por força do pagamento do tributo, não havendo que se falar, assim, em penalidade por seu descumprimento. 

II. As obrigações acessórias convertem-se em obrigação principal no caso de sua inobservância no que diz respeito à penalidade pecuniária. 

III. As obrigações acessórias correspondem às obrigações de fazer e não-fazer. 

Assinale: