Processando...

Questões Receita Federal de Direito Tributário | 21129

#21129
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
médio

(1,0) 1 - 

Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.


I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária. 
II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 
III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.

Assinale: