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Questões Receita Federal de Direito Administrativo | 21216

#21216
Banca: ESAF
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: Receita Federal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0) 1 -

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

a) a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.
b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
c) tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.
d) anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.
e) diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.