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Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9759

#9759
Banca
CESPE
Matéria
Processo Legislativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os item seguinte. O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.