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Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os item seguinte. O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.
A competência é privativa do Presidente da República. Art. 61, parágrafo primeiro, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, in verbis:
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, MATÉRIA TRIBUTÁRIA e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
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