Processando...

Questões . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8860

#8860
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.