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Questões . Concursos Diversos de Direito Previdenciário | 8636

#8636
Banca
CESPE
Matéria
Direito Previdenciário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
fácil

(1,0) 1 - 

Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente fonte de custeio, deveria ser considerada constitucional.