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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8256

#8256
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
4
médio

(1,0) 1 - 

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes. Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.