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Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8062

#8062
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
médio

(1,0) 1 - 

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema. A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.