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Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema. A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Essa lei é válida somente para a administração direta e indireta Federal, não sendo aplicada aos Estados e Municípios.
Questão ERRADA, pois essa lei é válida somente para a administração direta e indireta Federal, não sendo aplicada aos Estados e Municípios.
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