(1,0) 1 - Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes. Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.
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