Processando...

Questões CORREIOS de Direito Constitucional | 16988

#16988
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 -  Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.