(1,0) 1 - Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
A resposta a esta questão está no artigo 22 da CF, no caput, no inciso I e no parágrafo único e não demanda maiores explanações. Vejamos:
______________________ Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. (negritei)
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