Processando...

Questões CORREIOS de Direito Constitucional | 16299

#16299
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
CORREIOS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
médio

(1,0) 1 -  Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira. A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.