(1,0) 1 - Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira. A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.
Cabe a União legislar sobre serviço postal, conforme artigo 22, V, entretanto nos termos do parágrafo único do artigo 22 da CF/88, lei complementar poderá autorizar os Estados Federados a legislar sobre dita matéria.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
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