Processando...

Questões AGU de Direito Processual Penal | 16576

#16576
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 -  Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.