Processando...

Questões comentadas AGU de Direito Processual Penal | 16576

#16576
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
AGU
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 -  Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.

Comentários da questão

  • aguia70 - 23/07/2013 às 13:28

    CPP Art. 626.Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração,
    absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
    Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela
    decisão revista