Questões Polícia Militar-MS de Atualidades | 24756

#24756
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Atualidades
Concurso: Polícia Militar-MS
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

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O Senado aprovou nesta terça-feira (19 de março), por unanimidade, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas (…).

O texto, que já foi aprovado na Câmara, ainda precisa de aprovação em segundo turno pelos s enadores. A votação está marcada para a próxima terça (26 de março); depois disso, se aprovada, a PEC vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

(g1.globo.com, 19.03.2013)

A PEC aprovada,

a) amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, como o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas-extras.
b) permite a instituição de sindicatos para a categoria dos empregados domésticos, mas não autoriza negociações coletivas.
c) garante o salário-desemprego para os trabalhadores domésticos com mais de 50 anos e retira o direito ao adicional noturno e ao seguro de vida.
d) estabelece um salário mínimo especial para os trabalhadores domésticos e retira o direito ao salário-família e à jornada de 44 horas semanais.
e) trouxe um novo conceito sobre o trabalho doméstico, que passa a se referir apenas às atividades de higienização de moradias.

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