Questões Polícia Civil-SC de Direito Constitucional | 29771

#29771
Banca: ACAFE
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: Polícia Civil-SC
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0) 1 -

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quanto à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
d) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços do Congresso Nacional, que a promulgará.

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