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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quanto à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A alternativa A está correta. Base legal: Artigo 18, § 3º, da CF.
O erro da alternativa B está na frase "em lei ordinária" na parte final, onde o correto seria "em lei complementar". Base legal: Artigo 18, § 2º, da CF.
O erro da alternativa C está na frase "far-se-ão por lei Federal", onde o correto seria "far-se-ão por lei estadual" e na frase "determinado por lei complementar", onde o correto seria "determinado por lei complementar federal". Base legal: Artigo 18, § 4º, da CF.
O erro da alternativa D está onde diz "aprovada por dois terços do Congresso Nacional", onde o correto seria "aprovada por dois terços da Câmara Legislativa". Base legal: Artigo 32 da CF.
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