Questões OAB de Normas Complementares | 186804

#186804
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Normas Complementares
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
b) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
c) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
d) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

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