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Questões comentadas OAB de Normas Complementares | 186804

#186804
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Normas Complementares
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

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