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Questões MPE-BA de Legislação Aplicável ao MPE-BA | 32041

#32041
Banca: FESMIP
Matéria: Legislação Aplicável ao MPE-BA
Concurso: MPE-BA
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

a) Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.
b) Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
c) Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.
d) Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.
e) Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.