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Prova MPE-BA - Legislação Aplicável ao MPE-BA 2 - Questões e Simulados
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Questões comentadas MPE-BA de Legislação Aplicável ao MPE-BA | 32041
#32041
Banca
FESMIP
Matéria
Legislação Aplicável ao MPE-BA
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
difícil
(1,0) 1 -
O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:
a) Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.
b) Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
c) Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.
d) Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.
e) Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.
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