Processando...

Questões OAB de Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984 | 204413

#204413
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Não pode o juiz das execuções

a) declarar extinta a punibilidade.
b) decidir sobre livramento condicional.
c) decidir sobre prescrição.
d) decidir sobre suspensão condicional do processo.