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Questões OAB de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 201239

#201239
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

a) são espécies normativas.
b) podem ser apresentadas por Deputado Federal.
c) não podem dispor sobre determinados assuntos.
d) podem ser aprovadas por maioria absoluta.