Questões OAB de Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | 197507

#197507
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

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