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Prova Ação penal pública incondicionada para OAB
Questões OAB de Ação Penal Pública Incondicionada | 209673
#209673
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Penal Pública Incondicionada
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,
a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.
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