Processando...

Questões comentadas OAB de Ação Penal Pública Incondicionada | 209673

#209673
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Penal Pública Incondicionada
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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