Questões comentadas TRT 18ª Região de Direito Civil | 117806

fácil

(1,0) 1 -

No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

a) Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.
b) Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.
c) A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.
d) São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
e) Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.

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