Questões comentadas MP-MS de Matérias Diversas | 225932

• a) se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;
• b) extingue a obrigação tributária;
• c) igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;
• d) não pode ser concedida em caráter geral;
• e) não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.