Questões comentadas DPE-PA de Matérias Diversas | 114249

• a) não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.
• b) é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.
• c) não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
• d) é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
• e) comporta liminar para suspender o ato impugnado.