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Questões comentadas OAB de Direito do Trabalho | 15722

#15722
Banca: FGV
Matéria: Direito do Trabalho
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 - A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

a) As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.
b) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.
c) Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.
d) É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.

Comentários da questão

- 18/09/2013 às 08:59

LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.

Regulamento
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - Atestado de boa conduta;

III - Atestado de saúde, a critério do empregador.