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Simulado TJM-SP | Juiz de Direito Substituto | CONCURSO

Simulado TJM-SP | Juiz de Direito Substituto

SIMULADO TJM-SP | JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso TJM-SP para o cargo de Juiz de Direito Substituto.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso TJM-SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Juiz de Direito Substituto, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado TJM-SP | Juiz de Direito Substituto contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso TJM-SP.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#106239
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do concurso de agentes, afirma-se corretamente que

  • a) além das modalidades instigação e induzimento, a participação também se dá pelo auxílio. Nesta modalidade, a fim de se diferenciar o coautor do partícipe, deve-se recorrer à regra da essencialidade da cooperação.
  • b) o concurso de pessoas, pelo Código Penal, assume duas formas, coautoria e participação. Partícipe é aquele que instiga ou induz o autor na perpetração do crime, sendo os atos de instigação e induzimento puníveis, independentemente de o crime vir a ser tentado ou consumado.
  • c) o Código Penal taxativamente estabelece que as penas dos autores e partícipes devem ser diferenciadas, punindo sempre de forma diminuída quem apenas instiga, induz ou auxilia na prática delitiva.
  • d) segundo o Código Penal, o coautor ou partícipe, independentemente do crime para o qual quis concorrer, será punido segundo a pena do crime efetivamente praticado, pois assumiu o risco do resultado.
  • e) segundo o Código Penal, as condições de caráter pessoal do autor estendem-se a todos os concorrentes da prática delitiva.
#106240
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

  • a) a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses.
  • b) os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas típicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
  • c) a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração.
  • d) segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.
  • e) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos menores não se atribui pena.
#106241
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
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(1,0) 3 - 

Sobre os direitos do homem, assinale a alternativa correta.

  • a) Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indiví- duo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.
  • b) Os direitos humanos de primeira dimensão buscam o respeito às liberdades individuais e têm como base histórica a Magna Carta de 1215 e o Tratado de Versalhes.
  • c) A doutrina é unânime em reconhecer que a expressão direitos humanos é sinônima da expressão direitos fundamentais, inexistindo distinção entre os termos.
  • d) Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.
  • e) Alguns doutrinadores já reconhecem a existência da quarta e quinta dimensões de direitos do homem. No primeiro caso, o foco seria o direito ao desenvolvimento e à paz. No segundo caso, os direitos estariam relacionados à engenharia genética e ao meio ambiente.
#106242
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

  • a) Dada sua correlação com os direitos naturais, houve grande consenso em torno do documento que contou com a aprovação unânime dos Estados, sem reprovações ou abstenções.
  • b) Estabelece três categorias de direitos: os direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos coletivos, combinando, de forma inédita, os discursos liberal, social e plural.
  • c) Não tratou do direito à propriedade, tendo em vista que esse ponto poderia ser objeto de impasse com os Estados do bloco socialista.
  • d) Embora sem grande repercussão, garante o direito à felicidade que, nos últimos anos, tem sido tema de grande debate nacional e internacional.
  • e) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.
#106243
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
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fácil

(1,0) 5 - 

Ainda sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que

  • a) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.
  • b) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita.
  • c) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos.
  • d) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.
  • e) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.
#106244
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
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(1,0) 6 - 

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

  • a) garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados-membros não tratou da dissolução dessa união.
  • b) prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.
  • c) garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.
  • d) reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.
  • e) já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.
#106245
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
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(1,0) 7 - 

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito

  • a) à propriedade privada cujo uso e gozo podem estar subordinados ao interesse social.
  • b) de toda criança adquirir uma nacionalidade.
  • c) das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.
  • d) à realização de greve, de acordo com condições preestabelecidas.
  • e) das mulheres à licença-maternidade.
#106246
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
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(1,0) 8 - 

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

  • a) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.
  • b) apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.
  • c) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.
  • d) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.
  • e) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.
#106491
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
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(1,0) 9 - 

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.

  • a) O julgamento realizado no Brasil foi conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revela incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.
  • b) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
  • c) O julgamento realizado no Brasil teve por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal.
  • d) O julgamento realizado no Brasil não foi conduzido de forma independente, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional.
  • e) O julgamento realizado no Brasil teve por conclusão sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta.
#106492
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
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(1,0) 10 - 

Em relação à menagem, é correto afirmar qu

  • a) somente poderá ser aplicada ao militar, ativo ou inativo, sendo vedada a sua aplicação aos civis.
  • b) a sua concessão deve observar como requisito subjetivo, que o crime seja apenado com pena privativa de liberdade de reclusão ou detenção.
  • c) a sua concessão deve observar como requisito objetivo, que o acusado não seja reincidente.
  • d) haverá detração na pena do período, salvo se concedida em residência ou cidade.
  • e) poderá ser concedida pela autoridade de polícia judiciária militar.
#106493
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
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(1,0) 11 - 

Analisando o enunciado no que concerne à competência para julgamento, é correto afirmar que

  • a) o homicídio do Cb PM é crime militar e o homicídio da esposa é crime comum, sendo competente para o julgamento, respectivamente, a Justiça Militar e o Tribunal do Júri.
  • b) mesmo sendo um crime de natureza militar, é competente para o julgamento o Tribunal do Júri.
  • c) o crime cometido é militar, competindo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito processar e julgar o Cb PM.
  • d) o crime cometido é militar, competindo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, o Cb PM.
  • e) o crime cometido é comum, pois a motivação (ciúme) não afronta as instituições militares, sendo competente para o seu julgamento o Tribunal do Júri.
#106494
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
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(1,0) 12 - 

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que

  • a) após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.
  • b) alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • c) o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.
  • d) o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.
  • e) a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.
#106495
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
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(1,0) 13 - 

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

  • a) não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.
  • b) poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
  • c) poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
  • d) poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
  • e) tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.
#106496
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
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(1,0) 14 - 

Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

  • a) a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.
  • b) a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.
  • c) o recurso ajuizado pelo Sd PM “X” deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.
  • d) o recurso de agravo em execução deverá ser conhecido, em razão de possuir previsão expressa no Código de Processo Penal Militar.
  • e) o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.
#106497
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
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TJM-SP
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(1,0) 15 - 

No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

  • a) concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz, somente por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.
  • b) mesmo indeferido o pedido de reabilitação, em qualquer hipótese, poderá o condenado renová-lo, antes do decurso de dois anos.
  • c) concedida a reabilitação, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
  • d) a revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.
  • e) o indulto, a anistia e a comutação da pena são concedidos pelo Ministro da Justiça e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rogo.