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Simulado TJM-SP | Juiz de Direito Substituto
Questões TJM-SP de Matérias Diversas | 106244
#106244
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil
(1,0) 1 -
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,
a) garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados-membros não tratou da dissolução dessa união.
b) prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.
c) garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.
d) reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.
e) já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.
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