Simulado TJ-RR | Técnico Judiciário | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial

(1,0) 2 - 

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue

(1,0) 3 - 

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.


Nos atos da vida civil, as pessoas absolutamente incapazes serão representadas

(1,0) 4 - 

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir. O rol de direitos da personalidade previsto em lei é taxativo, uma vez que os direitos da personalidade são limitados

(1,0) 5 - 

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome

(1,0) 6 - 

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir. O nome é direito de toda pessoa, no entanto, nele não se compreende o sobrenome

(1,0) 7 - 

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

(1,0) 8 - 

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.


A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação

(1,0) 9 - 

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência. Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais

(1,0) 10 - 

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência. O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei

(1,0) 11 - 

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional

(1,0) 12 - 

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio da União é o Distrito Federal

(1,0) 13 - 

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência

(1,0) 14 - 

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir. O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente

(1,0) 15 - 

Pedro, esposo ciumento, ao chegar em casa, surpreendeu sua esposa, Maria, na cama com outro homem. Maria, ao ser apanhada em flagrante, ofendeu verbalmente Pedro, com palavras de baixo calão. Em choque, o marido traído, completamente enraivecido e sob domínio de violenta emoção, desferiu dois tiros de revólver, matando Maria e ferindo seu amante. O laudo de exame cadavérico atestou não só o óbito de Maria, mas também que ela estava grávida de dois meses, circunstância desconhecida por Pedro.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a pessoa.

O ciúme, por si só — que, nesse caso, não está acompanhado por outras circunstâncias —, não caracteriza o motivo torpe, qualificador do homicídio