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Questões comentadas TJ-RR de Matérias Diversas | 73852

#73852
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-RR
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem. O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue

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