Simulado TJ-RR | Analista - Processual | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.


A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada

(1,0) 2 - 

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Na denominada constituição semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu sentido gramatical-literal

(1,0) 3 - 

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.


As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF)

(1,0) 4 - 

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos. O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição

(1,0) 5 - 

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.


Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode, na hipótese de desistência da ação por parte do autor, promover o respectivo prosseguimento do feito

(1,0) 6 - 

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido

(1,0) 7 - 

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.


Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal

(1,0) 8 - 

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais

(1,0) 9 - 

No que concerne ao controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item abaixo.

O controle concentrado de constitucionalidade não é o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razão pela qual os projetos de lei em tramitação perante o Congresso Nacional não se sujeitam ao controle abstrato

(1,0) 10 - 

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito

(1,0) 11 - 

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.


O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público

(1,0) 12 - 

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. Segundo a doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida como a manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade de autoexecutoriedade

(1,0) 13 - 

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.


As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado

(1,0) 14 - 

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais. Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão

(1,0) 15 - 

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.


Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato