Questões comentadas TJ-RR de Matérias Diversas | 73506

(1,0) 1 - 

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.


Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato