Simulado TJ-BA de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 16 - 

Acerca do direito das sucessões, julgue o item subsequente. No regime da separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido.

(1,0) 17 - 

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Nos termos da Lei n.º 10.520, de 2002, que regula a licitação por meio de pregão, a definição do objeto deste deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; esse dispositivo legal cria uma das diferenças essenciais entre o pregão e as demais modalidades de licitação destinadas à aquisição de bens e serviços.

(1,0) 18 - 

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o seguinte item.
Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.

(1,0) 19 - 

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.

(1,0) 20 - 

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir.
Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.