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Questões comentadas TJ-BA de Matérias Diversas | 137768

#137768
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-BA
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Nos termos da Lei n.º 10.520, de 2002, que regula a licitação por meio de pregão, a definição do objeto deste deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; esse dispositivo legal cria uma das diferenças essenciais entre o pregão e as demais modalidades de licitação destinadas à aquisição de bens e serviços.

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